A implementação do novo IVA Dual (IBS e CBS) mal começou e o campo de batalha jurídico já está sendo mapeado. Recentemente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou a criação de um Núcleo de Mapeamento de Teses, uma iniciativa estratégica para antecipar e monitorar possíveis litígios decorrentes da Reforma Tributária.

A ideia do Fisco é clara: identificar onde os contribuintes e o Estado podem colidir e já preparar o arsenal jurídico antes mesmo das primeiras autuações.

O Primeiro Grande Embate: Crédito Condicionado ao Pagamento

Uma das teses centrais que já está sob a mira desse monitoramento é a polêmica vinculação do crédito ao recolhimento do imposto. De acordo com a Lei Complementar 214/25, a Fazenda defende que o contribuinte só terá direito a tomar o crédito tributário de uma operação se o seu fornecedor tiver, efetivamente, pago o imposto na etapa anterior.

Por que isso é um risco para a sua empresa?

Historicamente, o direito ao crédito estava atrelado à idoneidade da nota fiscal e à efetividade da operação. Com a nova regra, o fisco transfere para o comprador a responsabilidade de fiscalizar se o fornecedor está em dia com a União e o Estado. Se o fornecedor não pagar o IBS/CBS, o seu crédito pode ser glosado.

A "Tese do Século" da Nova Geração

Este é, sem dúvida, um dos pontos mais sensíveis da Reforma. Para o setor empresarial, estamos diante de um desafio de compliance tributário sem precedentes. Não basta mais negociar o melhor preço; será preciso auditar a saúde fiscal de quem fornece para o seu negócio.

Para as empresas, a preparação passa por:

1. Revisão de contratos: Inclusão de cláusulas de responsabilidade e garantia de recolhimento.
2. Compliance de Fornecedores: Implementação de ferramentas de monitoramento em tempo real.
3. Estratégia Jurídica: Preparação para questionar judicialmente a validade dessa restrição, caso ela fira o princípio da não-cumulatividade.

A Reforma Tributária não é apenas uma mudança de alíquotas, mas uma mudança completa de paradigma na gestão de riscos. Estar à frente dessas teses é a diferença entre a segurança financeira e o passivo inesperado.